Resolução SS Nº 83 - 26 de Maio de 2021 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998 e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  Organização Social, Contratos, Gestão em Saúde, Centros de Reabilitação Texto em Português Veja mais